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PEC 369/1996 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Apensada à PEC 602/1998 - Arquivada

Origem: MSC 422/1996


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/05/1996

Ementa
Institui o serviço civil obrigatório.

Dados Complementares:
Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5º.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/09/2011 Em razão da correlação das matérias, determino, nos termos do art. 143, II, ‘a’, do RICD, a apensação da PEC 369/1996 à PEC-602/1998, ambas aguardando constituição de comissão temporária.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 369/1996, do Poder Executivo, que "institui o serviço civil obrigatório." Inteiro teor
07/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

07/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 06 96 PAG 17130 COL 02. Inteiro teor
07/06/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
19/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE GENOINO.
    DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 01.
04/07/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA
    ADMISSIBILIDADE.
    VISTA AO DEP JARBAS LIMA. Inteiro teor
10/07/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELO DEP JARBAS LIMA, APRESENTANDO
    VOTO EM SEPARADO PELA INADMISSIBILIDADE,
    APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP
    JOSE GENOINO, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO,
    CONTRA OS VOTOS DOS DEP VICENTE CASCIONE, IVANDRO CUNHA
    LIMA, ADYLSON MOTTA, GERSON PERES, JOSE REZENDE, NICIAS
    RIBEIRO E, EM SEPARADO, DO DEP JARBAS LIMA.
10/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    ADMISSIBILIDADE.
    (PEC 369-A/96).
11/07/1996

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial.
19/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
17/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 18/04/09 PÁG 13928 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
27/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da correlação das matérias, determino, nos termos do art. 143, II, ‘a’, do RICD, a apensação da PEC 369/1996 à PEC-602/1998, ambas aguardando constituição de comissão temporária.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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