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PEC 602/1998 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Origem: PEC 32/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - PFL/BA

Apresentação
29/05/1998

Ementa
Altera os parágrafos do art. 143 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Lei disporá sobre a prestação de serviço civil obrigatório para os isentos e excedentes do serviço militar obrigatório ou dispensados de incorporação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 06 98 PAG 17801 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 602/1998 ( 3 )

  • PEC 369/1996
  • ,  PEC 632/1998 (1)
  • ,  PEC 354/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/1998

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 602/1998, do Senado Federal - ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, que "altera os parágrafos do art. 143 da Constituição Federal." Inteiro teor
16/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
16/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 30 06 98 PAG 17801 COL 02. Inteiro teor
17/06/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
17/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CAIO RIELA.
14/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PELA ADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
05/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP BISPO RODRIGUES, DARCI COELHO, WALDIR PIRES E VICENTE ARRUDA.
22/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
    (PEC 602-A/98).
23/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
09/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, CONSTITUIDA DE TRINTA E UM MEMBROS, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PEC.
    AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA A INSTALAÇÃO.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
23/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
27/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da correlação das matérias, determino, nos termos do art. 143, II, ‘a’, do RICD, a apensação da PEC 369/1996 à PEC-602/1998, ambas aguardando constituição de comissão temporária.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da 632/1998, com sua apensada, à PEC-602/1998, ambas aguardando constituição de comissão temporária.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial. Inteiro teor
21/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento da PEC 602/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 154/2007 da PEC 602/1998. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 154/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
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