Em razão da correlação das matérias, determino, nos termos do art. 143, II, ‘a’, do RICD, a apensação da PEC 369/1996 à PEC-602/1998, ambas aguardando constituição de comissão temporária.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial