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PEC 298/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
22/11/2000

Ementa
Institui compensação a ser paga aos Municípios nos casos que especifica.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO COMPENSAÇÃO PARA OS MUNICIPIOS QUE CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE OLEODUTO OU GASODUTO, NO VALOR EQUIVALENTE A AREA OCUPADA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/12/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento da PEC-298/00, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP RONALDO VASCONCELLOS.
08/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
  • Encaminhado à CCP
23/01/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
24/01/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
30/03/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
02/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
27/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Término do Prazo para Relatoria
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela admissibilidade. Inteiro teor
20/11/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Iédio Rosa e Jarbas Lima.
23/11/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
27/11/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Alexandre Cardoso, Dep. Iédio Rosa e Dep. Jarbas Lima).
03/04/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Oliveira Filho, Aldir Cabral e Iédio Rosa
03/04/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Vicente Arruda
  • Parecer do Vencedor, Dep. Vicente Arruda, pela inadmissibilidade. Inteiro teor
03/04/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Vicente Arruda contra os votos dos Deputados Oliveira Filho, Aldir Cabral e Iédio Rosa, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Otoch
10/04/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 338/2002-CCJR.
12/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 16/4/2002, Letra A, Encerramento.
15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
19/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º, combinado com o artigo 202, § 1º (05 sessões) de: 19 a 26 04 02.
    DCD 19 04 02 Pág 19035 Col 01.
06/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento da PEC-298/00, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 02.
07/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Sessões e Reuniões
  • 03/04/2002 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/04/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/03/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária