PEC 298/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
22/11/2000
Ementa
Institui compensação a ser paga aos Municípios nos casos que especifica.
Dados Complementares:
ESTABELECENDO COMPENSAÇÃO PARA OS MUNICIPIOS QUE CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE OLEODUTO OU GASODUTO, NO VALOR EQUIVALENTE A AREA OCUPADA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/12/2000 | DESPACHO INICIAL A CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivamento da PEC-298/00, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
08/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/01/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/01/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
30/03/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
02/04/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
27/04/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
20/11/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
27/11/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/04/2002 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/04/2002 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/04/2002 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/04/2002 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
12/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 03/04/2002 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/04/2002 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/03/2002 - 06h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária