PLP 114/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
02/12/2003

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Dados Complementares:
Exclui da verificação do limite de despesa com pessoal vinte por cento das despesas com aposentadoria (inativo) e com a admissão de pessoal para o exercício de cargo em comissão ou em caráter temporário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Jovino Cândido (PV-SP). Inteiro teor
19/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
29/01/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
29/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 01 04 PÁG 2538 COL 02. Inteiro teor
25/03/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
24/11/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Novais Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
26/11/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Novais Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
08/12/2004

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Vignatti.
13/12/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Vignatti).
15/12/2004

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJC.
15/12/2004

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

29/09/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3313/2005, pelo Dep. Roberto Freire, que "requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar n.º 256, de 2005, do Projeto de Lei Complementar n.º 114, de 2003." Inteiro teor
20/10/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 358 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 15/12/2004 - 08h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2004 - 13h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 08/12/2004 - 08h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária