PEC 231/1995
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Inácio Arruda - PCDOB/CE
Apresentação
11/10/1995
Ementa
Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Reduz a jornada maxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinario.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/06/2009 | Deferido o REQ 5093/2009, "ad referendum" do Plenário. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 17/12/2008) | 17/12/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados à PEC 231/1995 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 31 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/10/1995 |
Plenário ( PLEN )
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24/10/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/1995 |
Plenário ( PLEN )
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24/10/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/1997 |
Plenário ( PLEN )
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23/10/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/1997 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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18/11/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/1997 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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25/11/1997 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2008 |
Comissão Especial - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )
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16/12/2008 |
Comissão Especial - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )
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11/02/2009 |
Comissão Especial - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )
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03/03/2009 |
Comissão Especial - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )
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04/03/2009 |
Comissão Especial - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )
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09/03/2009 |
Comissão Especial - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )
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25/03/2009 |
Comissão Especial - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )
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01/04/2009 |
Comissão Especial - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )
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30/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2009 |
Comissão Especial - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )
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26/05/2009 |
Comissão Especial - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )
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16/06/2009 |
Comissão Especial - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )
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16/06/2009 |
Comissão Especial - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2009 |
Comissão Especial - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )
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18/06/2009 |
Comissão Especial - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )
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25/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2009 |
Comissão Especial - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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08/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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02/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2014 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/2014 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/06/2009 - 14h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário).
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/06/2009 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário).
Reunião Deliberativa Ordinária