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PEC 231/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Inácio Arruda - PCDOB/CE

Apresentação
11/10/1995

Ementa
Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Reduz a jornada maxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinario.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2009 Deferido o REQ 5093/2009, "ad referendum" do Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 17/12/2008) 17/12/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 231/1995 ( 2 )

  • PEC 271/1995
  • ,  PEC 393/2001

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP INACIO ARRUDA. Inteiro teor
24/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
24/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 27 10 95 PAG 3185 COL 01.
    REP: DCD 17 07 96 PAG 20205 COL 01. Inteiro teor
24/10/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
03/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
    DCD 06 12 95 PAG 8093 COL 01.
26/11/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA ADMISSIBILIDADE. DCDS 11 03 97 PAG 0132 COL 02.
03/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    ADMISSIBILIDADE. PEC 231-A/95.
    DCD 17 01 97 PAG 1669 COL 01.
04/03/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP PAULO PAIM.
    DCD 05 03 97 PAG 5666 COL 02.
23/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA
    SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
06/11/1997

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
18/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CESP.
19/11/1997

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETO.
25/11/1997

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0239 COL 01.
24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
31/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITA A APENSAÇÃO DESTA PEC A PEC 76/95, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RCD, TENDO EM VISTA O FATO DE AMBAS AS PROPOSIÇÕES JA TER SIDO PROFERIDO O PARECER DE ADMISSIBILIDADE PELA CCJR E DE
    TRATAREM DE MATERIA CORRELATA.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
24/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE). Inteiro teor
25/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição da PEC-76/1995.
    Deferido Requerimento nº 1673/04, do Dep Inácio Arruda, solicitando esta desapensação.
  • Apense-se a esta a PEC 271/1995. Deferido Requerimento nº 1673/04, do Dep Inácio Arruda, solicitando esta apensação.
  • Apense-se a esta a PEC 393/2001. Deferido Requerimento nº 1673/04, do Dep Inácio Arruda, solicitando esta apensação.
  • Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
01/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 498, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnon Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-498/2007.
    DCD 01 05 07 PAG 20077 COL 01 Inteiro teor
25/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 26/02/08 PÁG 5048 COL 01. Inteiro teor
08/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 09/12/08 PÁG 56709 COL 02. Inteiro teor
09/12/2008

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )

  • Recebimento pela PEC23195, com as proposições PEC-271/1995, PEC-393/2001 apensadas.
16/12/2008

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 17/12/2008)
11/02/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )

  • Apresentação do REQ 1/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "audiência Pública convidando o Presidente do Conselho Federal da OAB" Inteiro teor
03/03/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/03/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Busato que audiência Pública convidando o Presidente do Conselho Federal da OAB
09/03/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )

  • Apresentação do REQ 3/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da ANPT" Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente do MPT" Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 5/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da TST" Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 6/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o Ministro do MTE" Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 7/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o diretora da OIT" Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 8/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da força" Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 9/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da cut" Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 10/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da Anamatra" Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 11/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da CNC" Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 12/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requerimento convidado o presidente da CNI" Inteiro teor
25/03/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )

  • Apresentação do REQ 15/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho - JUTRA, para expor sobre a Redução da Jornada de Trabalho." Inteiro teor
01/04/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )

  • Aprovado requerimento n. 3/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da ANPT
  • Aprovado requerimento n. 4/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente do MPT
  • Aprovado requerimento n. 5/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da TST
  • Aprovado requerimento n. 6/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o Ministro do MTE
  • Aprovado requerimento n. 15/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho - JUTRA, para expor sobre a Redução da Jornada de Trabalho.
  • Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o diretora da OIT
  • Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o diretora da OIT
  • Aprovado requerimento n. 8/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da força
  • Aprovado requerimento n. 9/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da cut
  • Aprovado requerimento n. 10/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da Anamatra
  • Aprovado requerimento n. 11/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da CNC
  • Aprovado requerimento n. 12/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requerimento convidado o presidente da CNI
30/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4684/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituiçao 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário)., que "requerimento de prorrogação de prazo da Comissão." Inteiro teor
  • REQ. n. 4684/09 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se
25/05/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )

  • Apresentação do REQ 17/2009 PEC23195, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requer seja realizada Audiência Pública, convidando o presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos, para expor sobre a Redução da Jornada de trabalho." Inteiro teor
26/05/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )

  • Aprovado requerimento n. 17/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requer seja realizada Audiência Pública, convidando o presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos, para expor sobre a Redução da Jornada de trabalho.
16/06/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC23195, pelo Dep. Vicentinho Inteiro teor
16/06/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio, Chico Lopes, Paulo Pereira da Silva e Rita Camata.
16/06/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição das PEC's 271, de 1995 e 393, de 2001, apensadas. Inteiro teor
18/06/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5093/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário)., que "solicita prorrogação do prazo da Comissão JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO" Inteiro teor
  • Deferido o REQ 5093/2009, "ad referendum" do Plenário.
30/06/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO ( PEC23195 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, por unanimidade.
09/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão Especial, DCD 10 07 09 PAG 35235 COL 01, Letra B, encaminhado à publicação. Inteiro teor
12/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5282/2009, pelo Dep. Iran Barbosa, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 231 de 1995, que "Reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário. Altera a Constituição Federal de 1988"." Inteiro teor
08/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5471/2009, pelo Dep. Carlos Sampaio e outros. Inteiro teor
12/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6849/2010, pelo Deputado Dagoberto, que: "Requer inclusão da PEC 231, de 1995 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
03/08/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7289/2010, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal". Inteiro teor
03/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 43/2011, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 231, de 1995, que Reduz a Jornada de Trabalho, alterando os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal". Inteiro teor
16/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 398/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 231-A de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da CF". Inteiro teor
20/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1388/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 231-A, de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal". Inteiro teor
26/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1913/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 231 de 1995 que "Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal", reduzindo a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumentando para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário". Inteiro teor
07/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4198/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "solicita a inclusão na pauta da ordem do dia da proposta de emenda parlamentar nº 231 de 1995". Inteiro teor
07/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4545/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 231 de 1995 que "Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal", reduzindo a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumentando para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário". Inteiro teor
02/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5808/2012, pelo Deputado Vicente Selistre (PSB-RS), que: "Requer inclusão em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados a PEC 231/1995". Inteiro teor
04/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6052/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 231 de 1995 que "Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal", reduzindo a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumentando para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário". Inteiro teor
04/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10409/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Reitera solicitação já formulada em Requerimento anterior, a fim de que seja incluída na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional n. 231-A/1995". Inteiro teor
20/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10657/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal, a fim de reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais e aumentar para 75% a remuneração de serviço extraordinário". Inteiro teor
30/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2317/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal, a fim de reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais e aumentar para 75% a remuneração de serviço extraordinário". Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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  • 30/06/2009 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário).

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/06/2009 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário).

    Reunião Deliberativa Ordinária

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