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PEC 271/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
28/11/1995

Ementa
Altera a redação do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho de quarenta e quatro para trinta horas semanais à razão de uma hora por ano, facultada a ampliação da jornada até o limite de oito horas diárias e quarenta semanais, mediante acordo a critério dos empregados e empregadores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/12/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 12 95 PAG 8799 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 29/05/1996 - APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 271/95, APENSADA, COM SUBSTITUTIVOS. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 12 95 PAG 8799 COL 01. Inteiro teor
13/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC 76/95.
25/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição da PEC-76/1995.
    Deferido Requerimento nº 1673/04, do Dep Inácio Arruda, solicitando esta desapensação. E determinando a apensação desta à PEC 231/95.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 498, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnon Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-498/2007. Inteiro teor