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PEC 210/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
27/09/1995

Ementa
Dá nova redação aos artigos 28, 29, 32, parágrafo 3º, 79 e 81 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE NA HIPOTESE DE HAVER VACANCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SEMPRE HAVERA ELEIÇÕES PARA ESCOLHA DO NOVO PRESIDENTE, SEJA DIRETAMENTE PELO POVO, SE A VAGA OCORRER NOS TRES PRIMEIROS ANOS DE MANDATO, SEJA INDIRETAMENTE, PELO CONGRESSO NACIONAL, NO CASO DA VAGA SE DAR NO ULTIMO ANO DO PERIODO PRESIDENCIAL; ESTENDENDO OS CRITERIOS DE SUBSTITUIÇÃO AO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-GOVERNADOR E VICE-PREFEITO, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
10/10/1995 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 05 10 95 PAG 352 COL 02.

Apensados

Apensados à PEC 210/1995 ( 1 )

  • PEC 130/1999

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSE JANENE.
10/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • À CCJR. (DESPACHO INICIAL)
10/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 05 10 95 PAG 352 COL 02. Inteiro teor
10/10/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
03/11/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ALMINO AFFONSO.
    DCD 06 12 95 PAG 8090 COL 01.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0238 COL 01.
17/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP RENATO VIANNA.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
04/10/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do relator pela admissibilidade desta, nos termos do substitutivo, e da PEC 130/99, apensada, com emenda. Inteiro teor
26/06/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:52 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
26/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e da de nº 130/99, apensada, com emenda.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 59/2003, pelo Dep. José Janene Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 26/06/2001 - 15h52

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/06/2001 - 11h47

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/06/2001 - 11h15

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária