PEC 210/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 59/2003 => PEC 22/1995 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 18/02/2003 | José Janene | Requerimento que requer o desarquivamento de Propostas de Emenda à Constituição. Inteiro teor |