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PEC 179/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS

Apresentação
09/12/1999

Ementa
Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 20/98, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.

Dados Complementares:
AUMENTANDO O LIMITE DE IDADE DA APOSENTADORIA COMPULSORIA PARA 75 (SETENTA E CINCO) ANOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 - REFORMA PREVIDENCIÁRIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/2003 Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 18/11/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2003 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
01/02/2000 Plenário ( PLEN )
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 16 12 99 PAG 157

Apensados

Apensados à PEC 179/1999 ( 1 )

  • PEC 288/2000

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
01/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 16 12 99 PAG 157 Inteiro teor
01/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
01/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
20/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NELSON OTOCH.
13/12/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela admissibilidade deste e do apensado, com emenda. Inteiro teor
29/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissilidade desta e da de nº 288/00, apensada, com emenda.
    PEC 179-A/99.
    DCD 31 08 01 Pág 41284 Col 01.
03/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo do Artigo do RI.
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo 2º do Artigo 202 do RI.
13/11/2002

Comissão Especial - PEC 179/99 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ( PEC17999 )

  • Recebimento pela PEC17999, com a proposição PEC-288/2000 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Paes Landim
14/11/2002

Comissão Especial - PEC 179/99 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ( PEC17999 )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2002

Comissão Especial - PEC 179/99 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ( PEC17999 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 11/2002 PEC17999, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
29/11/2002

Comissão Especial - PEC 179/99 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ( PEC17999 )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 80/2003, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
07/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Dr. Pinotti
14/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Dr. Pinotti (PMDB-SP). Inteiro teor
12/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-40/2003.
    Deferido Requerimento nº 748/03, do Dep. José Pinotti, solicitando esta apensação.
05/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
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Sessões e Reuniões
  • 29/08/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/08/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/08/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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