PEC 179/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 179/1999 | Parecer do Relator | 13/12/2000 | Nelson Otoch | Parecer do relator pela admissibilidade deste e do apensado, com emenda. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 179/1999 | Parecer de Comissão | 28/12/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |