PEC 179/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/02/2000

DESPACHO A CCJR.
12/06/2003

Apense-se à PEC-40/2003.
Deferido Requerimento nº 748/03, do Dep. José Pinotti, solicitando esta apensação.
05/08/2003

Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003