PEC 179/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Proposta de emenda à Constituição que dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 40, com a redação dada pela Emenda à Consitituição nº 20/98, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 11/2002 PEC17999 => PEC 179/1999 | Requerimento | 26/11/2002 | Paes Landim | Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Presidente do Superior Tribunal Justiça Ministro Nilson Vital Naves, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 80/2003 => PEC 179/1999 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 18/02/2003 | Mendes Ribeiro Filho | Requer o desarquivamento de proposições. Inteiro teor |
| REQ 716/2003 => PEC 179/1999 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 07/05/2003 | Dr. Pinotti | Requer o desarquivamento da PEC 179 / 1999 e a constituição de Comissão Especial para tratar do objeto da referida PEC. |
| REQ 748/2003 => PEC 179/1999 | Requerimento de Apensação | 14/05/2003 | Dr. Pinotti | Requer a apensação da PEC 179/99 à PEC 40/03. Inteiro teor |