PEC 173/1999
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 245/1995
Identificação da Proposição
Apresentação
07/12/1999
Ementa
Modifica o caput do art. 50, que dispõe sobre informações prestadas por Ministros de Estado perante as Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Dados Complementares:
Convocando dirigentes de entidades da Administração Indireta e Fundacional a prestarem informações sobre assunto previamente determinado; alterando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/11/2003 | Apense-se à PEC-245/1995. Decisão da Presidência da CD, determinando esta apensação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/2000 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 11/09/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/09/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/09/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária