PEC 173/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Apensada à PEC 245/1995

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
07/12/1999

Ementa
Modifica o caput do art. 50, que dispõe sobre informações prestadas por Ministros de Estado perante as Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Dados Complementares:
Convocando dirigentes de entidades da Administração Indireta e Fundacional a prestarem informações sobre assunto previamente determinado; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2003 Apense-se à PEC-245/1995.
Decisão da Presidência da CD, determinando esta apensação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Bispo Rodrigues Inteiro teor
02/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 16 12 99 PAG 95 COL 01. Inteiro teor
02/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
02/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
29/03/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
12/04/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do relator pela admissibilidade, com emenda.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
04/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubinelli
19/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela admissibilidade. Inteiro teor
11/09/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/09/03, Letra A.
26/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-245/1995.
    Decisão da Presidência da CD, determinando esta apensação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 11/09/2003 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/09/2003 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/09/2003 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária