PEC 173/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 173/1999 | Parecer do Relator | 19/08/2003 | Rubinelli | Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 173/1999 | Parecer de Comissão | 11/09/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela admissibilidade. Inteiro teor |