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PEC 245/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luciano Zica - PT/SP

Apresentação
24/10/1995

Ementa
Dá nova redação ao artigo 50 da Constituição Federal, possibilitando à Câmara dos Deputados convocar dirigentes de entes personalizados da Administração Indireta.

Dados Complementares:
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/11/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 11 99 PAG 52611 Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 245/1995 ( 3 )

  • PEC 584/1998
  • ,  PEC 29/1999
  • ,  PEC 173/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
    DEP LUCIANO ZICA.
09/11/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 11 99 PAG 52611 Inteiro teor
09/11/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
01/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 584/98.
23/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JAIR SIQUEIRA.
    DCD 06 12 95 PAG 8100 COL 01.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
10/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.
02/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 29/99.
21/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 584/98 E PEC 29/99, APENSADAS COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
06/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 584/98 E PEC 29/99 APENSADAS COM SUBSTITUTIVO.
22/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
    (PEC 245-A/95).
    DCD 06 11 99 PAG 52611 COL 01.
  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
19/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
26/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 173/1999 (Despacho inicial).
    26/11/2003
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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