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PEC 165/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nicias Ribeiro - PMDB/PA

Apresentação
16/08/1995

Ementa
Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
DANDO COMPETENCIA AS CAMARAS MUNICIPAIS PARA JULGAR E PROCESSAR OS PREFEITOS POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/09/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 09 95 PAG 20865 COL 01. Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 165/1995 ( 1 )

  • PEC 318/1996

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
    DEP NICIAS RIBEIRO.
01/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
01/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 09 95 PAG 20865 COL 01. Inteiro teor
04/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
11/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE GENOINO.
    DCD 06 12 95 PAG 8086 COL 01.
20/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA
    ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 318/96, APENSADA.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
19/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
11/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON OTOCH.
09/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela admissibilidade desta e da apensada, com substitutivo. Inteiro teor
17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:11 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
17/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta e da de nº 318/96, apensada, com substitutivo.
    PEC 165-A/95.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
24/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 287/2003, pelo Dep. Nicias Ribeiro Inteiro teor
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 17/04/2001 - 15h11

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/04/2001 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/04/2001 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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