MPV 138/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10839/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/11/2003

Ementa
Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Dados Complementares:
Aumentando para 10 (dez) anos o prazo de decadência de ação para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/02/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10839/04. DOFC 06 02 04 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 46 de 11/02/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
04/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

09/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2003. Inteiro teor
21/01/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Retirado pelo autor, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), o Requerimento que solicita a inversão de pauta, a fim de que as MPVs 137/03, item 2, e esta MPV, item 3, sejam apreciadas como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/01/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:16 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. José Pimentel, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às quinze Emendas a ela apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Dep. José Pimentel (PT-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6 e 12, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7 a 11, 13, 14 e 15, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 15. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6 e 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7 a 11, 13, 14 e 15 , nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
  • Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs 7 a 11, 13, 14 e 15.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas em globo as Emendas de nºs 1 a 6 e 12, apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 138-A/03).
    DCD 22/01/04 PAG 1116 COL 02. Inteiro teor
22/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/72/04.
05/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10839/04. DOFC 06 02 04 PAG 01 COL 02.
    Ofício CN nº 46 de 11/02/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Sessões e Reuniões