MPV 138/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 629/2003 => MPV 138/2003 | Mensagem | 19/11/2003 | Poder Executivo | Submete Medida Provisória que "Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social". Inteiro teor |