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PL 2525/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Cabo Júlio - PSC/MG

Apresentação
19/11/2003

Ementa
Altera o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, exigindo a necessidade do estabelecimento, no município, de uma coordenadoria de defesa civil e de uma tropa do corpo de bombeiros militar para efetivação do tombamento de bens imóveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2004
Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 26/03/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/10/2004 18/10/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005 01/06/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2005) 28/11/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PSC-MG). Inteiro teor
19/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano e Interior;
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
29/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004 PÁG 2553 COL 01. Inteiro teor
29/01/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI.
25/03/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PFL-BA)
19/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 117/04, da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CDU e incluir esta Comissão.
    DCD 20 05 04 PÁG 22830 COL 01.

  • Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    (Novo Despacho) Inteiro teor
30/08/2004

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR.
14/10/2004

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Enéas (PRONA-SP)
15/10/2004

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/10/2004
25/10/2004

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

15/03/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/03/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO)
09/05/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Apresentação do PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Natan Donadon Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2004 da CAINDR. Inteiro teor
18/05/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
25/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21335 COL 02, Letra A. Inteiro teor
25/05/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
31/05/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005
08/06/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CAINDR. Inteiro teor
19/10/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 01/11/05 PÁG 52616 COL 02, Letra B. Inteiro teor
10/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
25/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2005)
07/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda de Relator da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 206 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 19/10/2005 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/05/2005 - 09h30

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas