Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PEC 71/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
25/04/1995

Ementa
Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsoria dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 06 95 PAG 11979 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 71/1995 ( 6 )

  • PEC 102/1995
  • ;  PEC 247/2000
  • ;  PEC 252/2000
  • ;  PEC 305/2013
  • ;  PEC 179/2015
  • ;  PEC 277/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 06/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 102/1995, 247/2000, 252/2000, 305/2013, 179/2015 e 277/2016, apensadas. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOVAIR ARANTES. Inteiro teor
23/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
23/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 06 95 PAG 11979 COL 01. Inteiro teor
23/05/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
01/06/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP GILVAN FREIRE.
    DCN1 29 08 95 PAG 20221 COL 01.
13/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTA A PEC 102/1995.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0227 COL 01.
23/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO.
29/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTA A PEC 247/00.
14/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTA A PEC 252/2000.
22/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BERZOINI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 252/00, DESTA.
07/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BERZOINI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 252/00, DESTA, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ARTIGO 139, INCISO I, DO RICD).
08/01/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do relator pela admissibilidade desta e da apensada, com Substitutivo.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO DO RICD. DEFERIDO O REQUERIMENTO 55/03 QUE SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DA PEC 102/1995, APENSADA.

03/06/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
29/12/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01. Inteiro teor
13/12/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
02/07/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 102/1995, da PEC 247/2000 e da PEC 252/2000, apensadas. Inteiro teor
20/08/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade, requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Carlos William.
03/09/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta pelo Relator, para reexame da matéria.
07/10/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
  • Devolvida sem Manifestação.
08/10/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
03/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inadmissibilidade desta, da PEC 102/1995, da PEC 247/2000 e da PEC 252/2000, apensadas. Inteiro teor
10/03/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada por unanimidade a retirada de pauta a Requerimento do Deputado Felipe Maia.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01. Inteiro teor
23/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 523/2011, pelo Dep. Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-523/2011.
    DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 01. Inteiro teor
26/10/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Ricardo Berzoini.
11/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-305/2013.
    DCD de 17/09/13, PÁG 40827 COL 01. Inteiro teor
04/10/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
19/12/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-145/2015. Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-145/2015. Inteiro teor
18/03/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
18/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

20/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 5.269/2016, conforme despacho do seguinte teor: "ndefiro o Requerimento n. 5.269/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
23/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem manifestação pelo Relator não-membro.
06/04/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
02/07/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
06/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 102/1995, 247/2000, 252/2000, 305/2013, 179/2015 e 277/2016, apensadas. Inteiro teor
05/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3172/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a apensação da PEC 196 de 2019 à PEC 71 de 1995 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria". Inteiro teor
09/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3176/2019, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a tramitação conjunta da PEC 196/2019 à PEC 71/1995, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
17/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.172/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.172/2019, considerando o disposto no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Indeferido o Requerimento n. 3.176/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.176/2019, considerando o disposto no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Sessões e Reuniões
  • 22/08/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/08/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/11/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária