PEC 71/1995
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Jovair Arantes - PSDB/GO
Apresentação
25/04/1995
Ementa
Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsoria dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/05/1995 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 06 95 PAG 11979 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados à PEC 71/1995 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/04/1995 |
Plenário ( PLEN )
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23/05/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/1995 |
Plenário ( PLEN )
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23/05/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/01/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 22/08/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/08/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/11/2011 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária