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PEC 59/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Helenildo Ribeiro - PSDB/AL

Apresentação
16/06/1999

Ementa
Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Dados Complementares:
Elimina a exigência do tempo de serviço mínimo de 05 anos, contado até a data de promulgação da Constituição Federal, para o servidor público ter estabilidade; revoga o art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que versa sobre o mesmo tema.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/1999 DESPACHO À CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Helenildo Ribeiro Inteiro teor
25/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 09 99 PAG 40934 COL 02. Inteiro teor
25/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
25/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
12/11/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
08/02/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

29/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Claudio Cajado.
21/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:47 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
30/07/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
30/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Helenildo Ribeiro (PSDB-AL). Inteiro teor
08/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o requerimento do Dep. Helenildo Ribeiro solicitando a apensação desta à PEC 54/1999.
16/10/2003

Comissão Especial - PEC 054/99 - QUADRO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ( PEC05499 )

  • Recebimento pela PEC05499.
19/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos). publicado no DCD de 20/04/04, Letra B.
25/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aresentação do Requerimento nº 4.020/06, que "REQUER A INCLUSÃO, NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DA PEC 54/99, QUE ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS".
08/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
26/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8705/2013, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 59, de 1999, que "Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências"". Inteiro teor
08/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8776/2013, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC 59-A, de 1999, que "Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras Providências.

    ". Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 21/06/2001 - 11h47

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/05/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/05/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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