PEC 59/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
11/04/1995

Ementa
Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/06/1997 DEFERIDO OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DAS PEC 109/95, PEC 281/95, PEC 306/95, PEC 365/96,
PEC 374/96 E PEC 406/96, A ESTA.
DCD 26 06 97 PAG 17689 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/2019 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

Apensados

Apensados à PEC 59/1995 ( 16 )

  • PEC 95/1999 (1)
  • ,  PEC 374/2001
  • ;  PEC 281/1995
  • ;  PEC 365/1996 (1)
  • ,  PEC 406/1996
  • ;  PEC 183/2003 (3)
  • ,  PEC 16/2007
  • ,  PEC 288/2008
  • ,  PEC 355/2013
  • ;  PEC 566/1997 (1)
  • ,  PEC 147/2015
  • ;  PEC 307/2008
  • ;  PEC 95/2011
  • ;  PEC 186/2016
  • ;  PEC 251/2016
  • ;  PEC 289/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 23/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 186/2016, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 147/2015, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008 e da PEC 355/2013, apensadas. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
    DEP JOSE MAURICIO.
09/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
09/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 30 05 95 PAG 11527 COL 02. Inteiro teor
09/05/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
12/05/1995

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MAURICIO NAJAR.
    DCN1 07 06 95 PAG 12404 COL 01.
28/03/1996

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.
    DCD 26 04 96 PAG 11464 COL 02.
20/06/1996

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARY VALADÃO.
    DCD 10 08 96 PAG 22407 COL 01.
09/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-25/97, DA CCJR, SOLICITANDO A
    RECONSTITUIÇÃO DESTA PROPOSTA.
    DCD 10 04 97 PAG 9031 COL 01.
22/04/1997

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.
07/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS
    PEC 109/95, PEC 281/95, PEC 306/96, PEC 365/96,
    PEC 374/96 E PEC 406/96, A ESTA.
    DCD 04 06 97 PAG 14549 COL 01.
03/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DAS PEC 109/95, PEC 281/95, PEC 306/95, PEC 365/96,
    PEC 374/96 E PEC 406/96, A ESTA.
    DCD 26 06 97 PAG 17689 COL 02.
19/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO 44-P/98, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DAS
    PEC 306/96 E PEC 374/96 DESTA.
03/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 44-P/98, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO
    DAS PEC 306/96 A PEC 374/96 DESTA.
    DCD 04 04 98 PAG 9116 COL 02.
29/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 566/1997.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0233 COL 01.
16/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP DARCY COELHO.
08/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 95/1999.
28/11/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/03/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-281/1995, 365/1996,406/1996,PEC-95/1999, PEC-109/1995, PEC-374/2001, apensadas.
02/04/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
14/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-183/2003.
06/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido REQ 3024/2005, solicitando a desapensação da PEC 109/1995 e sua apenasada da PEC 59/1995.
    DCD 07/07/05 PAG 32221 COL 01. Inteiro teor
17/01/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 134, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Quintella Lessa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
26/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-134/2007 => PEC-59/1995.
    DCD 27 03 07 PAG 12461 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
20/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

07/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6593/2010, pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que: "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 474 de 2010 da PEC 183 de 2003".
16/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6593/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, o pedido formulado no Requerimento nº. 6.593/2010, para determinar a desapensação da PEC nº 474, de 2010 da PEC nº. 183, de 2003. NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se"
23/12/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-64/2011. Inteiro teor
27/04/2011

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
03/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
29/06/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008, e da PEC 355/2013, apensadas. Inteiro teor
16/09/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
07/10/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
22/10/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 147/2015, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008, e da PEC 355/2013, apensadas. Inteiro teor
27/10/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
10/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3507/2015, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Solicita a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2015". Inteiro teor
11/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3520/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desapensamento da PEC 147, de 2015". Inteiro teor
24/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.520/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.520/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 147/2015 e n. 59/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
12/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame, em razão da apensação da PEC 186/2016.
23/05/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 186/2016, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 147/2015, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008 e da PEC 355/2013, apensadas. Inteiro teor
15/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

02/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4953/2016, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição 251, de 2016, da Proposta de Emenda à Constituição 59, de 1995". Inteiro teor
19/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.953/2016, conforme o despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.953/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
01/09/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
14/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

20/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

25/01/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à CCJC cópia do Ofício nº 06/2017/CSPB. Inteiro teor
24/03/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em razão da apensação das PECs 251 e 289, de 2016.
24/01/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019. Inteiro teor
11/07/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
08/11/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)