Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PEC 59/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Maurício - PDT/RJ

Apresentação
11/04/1995

Ementa
Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/06/1997	DEFERIDO OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 109/95, PEC 281/95, PEC 306/95, PEC 365/96, PEC 374/96 E PEC 406/96, A ESTA. DCD 26 06 97 PAG 17689 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 59/1995 ( 6 )

PEC 281/1995

PEC 281/1995

Autor: Eurípedes Miranda

Ementa: Dispõe sobre o controle externo da atividade policial.
, PEC 365/1996 (1)

PEC 365/1996

Autor: Roberto Jefferson

Ementa: Acrescenta ao § 1º do art. 127 a expressão "e a responsabilidade de seus membros", as alíneas "f" e "g" ao inciso II dos §§ 5º e 6º do art. 128, e a expressão "requisitar a instauração de inquérito civil, segundo procedimento previsto em lei" ao inciso III do art. 129 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Inclui dentre os principios institucionais do Ministério Público a responsabilidade de seus membros.
, PEC 406/1996

PEC 406/1996

Autor: PAULO RITZEL

Ementa: Acrescenta parágrafo aos arts. 128 e 129 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Inclui dentre os principios institucionais do Ministério Público a responsabilidade de seus membros.
, PEC 566/1997

PEC 566/1997

Autor: AUGUSTO VIVEIROS

Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Dispõe que os Ministerios Publicos dos Estados e do Distrito Federal e Territorios elegerão o seu Procurador-Geral de Justiça, pelo voto dos integrantes da carreira.
, PEC 95/1999 (1)

PEC 95/1999

Autor: Nelson Pellegrino

Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Permite somente uma recondução ao cargo de Chefe do Ministério Público da União.
, PEC 374/2001

PEC 374/2001

Autor: Wilson Santos

Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Exige lista tríplice, eleita pelos demais membros, para escolha do Procurador-Geral da República; adota critério uniforme para todos os Ministérios Públicos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/04/1995	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSE MAURICIO.
09/05/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
09/05/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 95 PAG 11527 COL 02. Inteiro teor
09/05/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADA A CCJR.
12/05/1995	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP MAURICIO NAJAR. DCN1 07 06 95 PAG 12404 COL 01.
28/03/1996	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO. DCD 26 04 96 PAG 11464 COL 02.
20/06/1996	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARY VALADÃO. DCD 10 08 96 PAG 22407 COL 01.
09/04/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF P-25/97, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTA PROPOSTA. DCD 10 04 97 PAG 9031 COL 01.
22/04/1997	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.
07/05/1997	Mesa Diretora ( MESA ) OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 109/95, PEC 281/95, PEC 306/96, PEC 365/96, PEC 374/96 E PEC 406/96, A ESTA. DCD 04 06 97 PAG 14549 COL 01.
03/06/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 109/95, PEC 281/95, PEC 306/95, PEC 365/96, PEC 374/96 E PEC 406/96, A ESTA. DCD 26 06 97 PAG 17689 COL 02.
19/03/1998	Mesa Diretora ( MESA ) OFICIO 44-P/98, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DAS PEC 306/96 E PEC 374/96 DESTA.
03/04/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 44-P/98, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DAS PEC 306/96 A PEC 374/96 DESTA. DCD 04 04 98 PAG 9116 COL 02.
29/11/1998	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC 566/1997.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0233 COL 01.
16/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP DARCY COELHO.
08/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC 95/1999.
28/11/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/03/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-281/1995, 365/1996,406/1996,PEC-95/1999, PEC-109/1995, PEC-374/2001, apensadas.
02/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
14/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-183/2003.
06/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido REQ 3024/2005, solicitando a desapensação da PEC 109/1995 e sua apenasada da PEC 59/1995. DCD 07/07/05 PAG 32221 COL 01. Inteiro teor
17/01/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 134, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Quintella Lessa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
26/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-134/2007 => PEC-59/1995. DCD 27 03 07 PAG 12461 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
20/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-307/2008. Inteiro teor
07/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6593/2010, pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que: "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 474 de 2010 da PEC 183 de 2003".
16/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 6593/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, o pedido formulado no Requerimento nº. 6.593/2010, para determinar a desapensação da PEC nº 474, de 2010 da PEC nº. 183, de 2003. NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se"
23/12/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-64/2011. Inteiro teor
27/04/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
03/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-95/2011. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PEC-95/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
29/06/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008, e da PEC 355/2013, apensadas. Inteiro teor
16/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
07/10/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
22/10/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 147/2015, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008, e da PEC 355/2013, apensadas. Inteiro teor
27/10/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
10/11/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3507/2015, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Solicita a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2015". Inteiro teor
11/11/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3520/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desapensamento da PEC 147, de 2015". Inteiro teor
24/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 3.520/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.520/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 147/2015 e n. 59/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
12/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-186/2016. Inteiro teor
04/05/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame, em razão da apensação da PEC 186/2016.
23/05/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 186/2016, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 147/2015, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008 e da PEC 355/2013, apensadas. Inteiro teor
15/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-251/2016. Inteiro teor
02/08/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4953/2016, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição 251, de 2016, da Proposta de Emenda à Constituição 59, de 1995". Inteiro teor
19/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 4.953/2016, conforme o despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.953/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
01/09/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
14/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-289/2016. Inteiro teor
20/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-289/2016. Inteiro teor
25/01/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à CCJC cópia do Ofício nº 06/2017/CSPB. Inteiro teor
24/03/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em razão da apensação das PECs 251 e 289, de 2016.
24/01/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019. Inteiro teor
11/07/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
08/11/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Devido ao arquivamento da PEC 59/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 183/2003 da PEC 59/1995. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 183/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). Devido ao arquivamento da PEC 59/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 59/1995 a PEC 307/2008, a PEC 95/2011, a PEC 186/2016, a PEC 251/2016 e a PEC 289/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 183/2003.

Versões para impressão