PEC 59/1995
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
José Maurício - PDT/RJ
Apresentação
11/04/1995
Ementa
Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/06/1997 | DEFERIDO OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 109/95, PEC 281/95, PEC 306/95, PEC 365/96, PEC 374/96 E PEC 406/96, A ESTA. DCD 26 06 97 PAG 17689 COL 02. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados à PEC 59/1995 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/04/1995 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/1995 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/01/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/01/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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