PEC 59/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/05/1995

DESPACHO A CCJR.
03/06/1997

DEFERIDO OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DAS PEC 109/95, PEC 281/95, PEC 306/95, PEC 365/96,
PEC 374/96 E PEC 406/96, A ESTA.
DCD 26 06 97 PAG 17689 COL 02.