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PEC 49/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Lima - PFL/SP

Apresentação
27/05/1999

Ementa
Dá nova redação ao art. 48 e revoga a alínea "d" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE A COMPETENCIA PARA APROVAR A ESCOLHA DO PRESIDENTE E DIREITORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SERA DO CONGRESSO NACIONAL, REVOGANDO A COMPETENCIA PRIVATIVA DO SENADO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/08/1999 DESPACHO A CCJR.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP PAULO LIMA.
10/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 99 PAG 32728 COL 01. Inteiro teor
10/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
11/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E DE REDAÇÃO.
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANDRÉ BENASSI.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
14/09/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela inadmissibilidade.
03/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Fernando Coruja.
  • Parecer Vencedor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
03/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:19 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Fernando Coruja, contra os votos dos Deputados João Almeida, Geovan Freitas, Nelson Trad, Custódio Mattos, Osmar Serraglio, Paes Landim, Aldir Cabral, Nelson Marchezan, Antônio Carlos Konder Reis e André Benassi e absteve-se de votar o Deputado Inaldo Leitão
03/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade. PEC 49-A/99. DCD 04 04 01 Pág 11500 Col 01. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 03/04/2001 - 15h19

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/03/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/03/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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