PEC 49/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| VTS 1 CCJC => PEC 49/1999 | Voto em Separado | 14/09/2000 | André Benassi | Inteiro teor |
| PRV 1 CCJC => PEC 49/1999 | Parecer Vencedor | 03/04/2001 | Fernando Coruja | Parecer Vencedor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 49/1999 | Parecer de Comissão | 06/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Parecer de Comissão, Dep. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (pendente de análise) Inteiro teor |