MPV 136/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10843/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/11/2003

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Dados Complementares:
Autorizando o CADE a contratar por prazo determinado pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/02/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 10843/04. DOU 01 03 04 PÁG 01 COL 03 .

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
02/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

03/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/2003. Inteiro teor
21/01/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Retirado pelo autor, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), o Requerimento que solicita a inversão de pauta, a fim de que as MPVs 137/03 e 138/03, itens 2 e 3, respectivamente, sejam apreciadas como itens 1 e 2, renumerando-se os demais.
  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 19 Emendas a ela apresentadas.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA), que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Complementação de Voto - Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 19 a ela apresentadas. Inteiro teor
  • Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Verificação de votação preliminar solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
    Sim: 52; Não: 305; Abst.: 5; Total: 362.
    Rejeitado o Parecer do Relator.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP), com o devido apoiamento regimental, que solicita deliberação pelo Plenário sobre o Parecer do Relator quanto à inconstitucionalidade e injuridicidade desta MPV e das Emendas à ela apresentadas.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
21/01/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:16 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas em globo as Emendas de nºs 1 a 19, apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 136-A/03)
    DCD 22/01/04 PÁG 1107 COL 01. Inteiro teor
22/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/70/04.
06/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF.36/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta Medida Provisória com o Projeto de Lei de Conversão nº 5/04. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
06/02/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 5/2004, pelo Senado Federal Inteiro teor
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2004, Pag 5016 Col 02, Letra B.
    DCD 10/02/04 PÁG 5018 COL 02. Inteiro teor
10/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2004, do Senado Federal.
  • Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta da Matéria.
  • O Relator, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA), designado na Sessão Ordinária do dia 21/01/04, renuncia à relatoria da matéria.
  • Designado Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2004, do Senado Federal.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), que conclui pela aprovação do "caput" do art. 81A, constante do art. 1º, e rejeição dos demais dispositivos do PLV 5/04 do Senado Federal. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2004, do Senado Federal.
  • Aprovado o "caput" do art. 81A, constante do art. 1º do PLV 5/04, com o objetivo de substituir o mesmo dispositivo constante do texto aprovado pela Câmara em 21/01/2004, contra os votos da Bancada do PSDB.
  • Rejeitados os demais dispositivos constantes do PLV 5/04, com parecer contrário.
  • Prejudicado o Requerimento da Bancada do PT para DVS do "caput" do art. 81A, constante do art. 1º do PLV 5/04 do Senado Federal.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai à Sanção. (MPV 136-C/03) (PLV 5/04)
    DCD 11/02/04 PAG 5180 COL 02. Inteiro teor
11/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 08/04..
27/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 10843/04. DOU 01 03 04 PÁG 01 COL 03 .
27/02/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 88/2004, do Poder Executivo, que " Encaminha autógrafos da Lei nº 10.843 , de 27/02/2004, que " Acrescenta artigo à Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica." Inteiro teor
Sessões e Reuniões