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PDC 729/2000 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 188/2001

Origem: MSC 1075/2000

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
06/12/2000

Ementa
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
06/12/2000	DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/06/2001	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 188/01. DOFC 11 06 01 PAG 0002 COL 03. DCD 09 06 01 PÁG 27947 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/12/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/12/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/03/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
13/03/2001	Plenário ( PLEN ) RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DCD 14 03 01 PÁG 5002 COL 01.
14/03/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
14/03/2001	Plenário ( PLEN ) ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 15 03 01 PÁG 5177 COL 01.
15/03/2001	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PDC 729-A/00. DCD 16 03 01 PÁG 5457 COL 01. Inteiro teor
15/03/2001	Plenário ( PLEN ) VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP WALTER PINHEIRO E OUTROS. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO: RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. RELATOR, DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.
21/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/25/01.
08/06/2001	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 188/01. DOFC 11 06 01 PAG 0002 COL 03. DCD 09 06 01 PÁG 27947 COL 01.