PL 2416/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11632/2007
Identificação da Proposição
Apresentação
04/11/2003
Ementa
Altera o inciso I do art.44, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
Dados Complementares:
Exige do candidato a cursos seqüenciais da educação superior a conclusão do ensino médio ou equivalente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/12/2003 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/12/2003 | 11/12/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004 | 03/08/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11632/2007. DOU 28 12 07 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2003 |
Educação ( CE )
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09/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2003 |
Educação ( CE )
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18/02/2004 |
Educação ( CE )
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29/04/2004 |
Educação ( CE )
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02/06/2004 |
Educação ( CE )
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23/06/2004 |
Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 01/08/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/06/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/06/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária