PL 2416/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11632/2007


Identificação da Proposição

Apresentação
04/11/2003

Ementa
Altera o inciso I do art.44, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.

Dados Complementares:
Exige do candidato a cursos seqüenciais da educação superior a conclusão do ensino médio ou equivalente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2003 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/12/2003 12/12/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004 04/08/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11632/2007. DOU 28 12 07 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP). Inteiro teor
02/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
05/12/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
09/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 12 03 PAG 66491 COL 01. Inteiro teor
11/12/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/12/2003
18/02/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

29/04/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
02/06/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação. Inteiro teor
23/06/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/07/04, Pag 30638 Col 02, Letra A. Inteiro teor
14/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
03/08/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

01/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
28/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
16/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
21/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/06/06, PÁG 31829 COL 01, Letra B. Inteiro teor
27/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2006)
11/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1416/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
13/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sigmaringa Seixas Inteiro teor
01/08/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
09/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM/P 1477/06.
19/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.941/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
27/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11632/2007. DOU 28 12 07 PÁG 02 COL 01.
13/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 48/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 01/08/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/06/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/06/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária