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PL 2358/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Cezar Silvestri - PPS/PR

Apresentação
23/10/2003

Ementa
Proíbe a importação, circulação, comercialização e consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/10/2003 Às Comissões de
Agricultura e Política Rural,
Economia, Indústria e Comércio,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/11/2003 13/11/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2007) 22/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008) 17/07/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009) 10/12/2009

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR). Inteiro teor
31/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura e Política Rural,
    Economia, Indústria e Comércio,
    Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
03/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 11 03 PAG 58631 COL 01. Inteiro teor
04/11/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPR.
11/11/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Vilela
12/11/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/11/2003
20/11/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3918/2004.
02/03/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/04/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 202 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 262, DE 2007, pelo Deputado(a) Cezar Silvestri, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2007.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15828 COL 01. Inteiro teor
25/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Req. nº 818/07 do Dep. Marcos Montes-Pres. da CAPADR que solicita a reconstituição do PL 2.358/03 e do 3.918/04, apensado. Inteiro teor
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Reconstituição, REQ 818/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." DCD 10 05 07 PAG 22121 COL 01. Inteiro teor
21/05/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2007)
30/05/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Luiz Carlos Setim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 3918/2004, apensado. Inteiro teor
15/08/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/08/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-3918/2004 apensada.
23/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT)
27/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 28 08 07 PAG 42831 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 3918/2004, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
03/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)
18/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Sérgio Moraes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
02/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 106/2008-CDEIC.
03/07/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
04/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 10/07/08, PÁG 32270 COL 02, Letra B. Inteiro teor
15/07/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS)
16/07/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008)
19/08/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Antonio Cruz Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação deste, e da Emenda da CDEIC. Inteiro teor
19/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), Dep. Ana Arraes (PSB-PE), Dep. Neudo Campos (PP-RR) e Dep. Dr. Nechar (PV-SP).
  • Adiada a discussão de acordo com o Art.46, §1º do RICD.
20/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS)
03/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Antonio Cruz Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, favorável, com a adoção da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
18/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
25/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 01/12/09, PÁG 67779 COL 01, Letra C. Inteiro teor
08/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
09/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
03/02/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 18/11/2009 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2009 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2008 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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