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PDC 182/1999 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Vivaldo Barbosa - PDT/RJ

Apresentação
16/06/1999

Ementa
Susta os efeitos da Carta Circular nº 5 do Banco Central do Brasil.

Dados Complementares:
CIRCULAR QUE AUTORIZA AS CONTAS CC-5 EFETUAREM REMESSA DE DIVISAS DO BRASIL PARA O EXTERIOR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 154 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP VIVALDO BARBOSA.
03/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 28 08 99 PAG 37754 COL 02. Inteiro teor
03/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR.
03/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
27/09/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MANOEL CASTRO.
27/10/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO.
10/10/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
17/10/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Adiada a Discussão
31/10/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Pimentel.
06/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
07/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
08/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
07/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
21/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Batochio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD 01 02 03 PAG 154 COL 01. Inteiro teor
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 86
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Sessões e Reuniões
  • 07/11/2001 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/10/2001 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/10/2001 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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