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PDC 163/1999 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 484/2001

Origem: MSC 396/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
08/06/1999

Ementa
Aprova o texto do Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/1999 DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/11/2001 CN ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 484/01. DOFC 03 12 01 PAG 0005 COL 02. DCD 29 11 01 PAG 60818 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 08 06 99 PAG 26460 COL 01. Inteiro teor
11/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
16/06/1999

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • RELATOR DEP NILSON PINTO.
30/06/1999

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP ARMANDO MONTEIRO.
18/08/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
25/08/1999

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ARMANDO MONTEIRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. Inteiro teor
29/09/1999

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARMANDO MONTEIRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
30/09/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
10/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CECD.
    (PDC 163-A/99).
    DCD 13 11 99 PAG 54152 COL 01.
06/03/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/04/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator: Dep. Nelo Rodolfo
09/05/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelo Rodolfo, pela aprovação. Inteiro teor
16/05/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
23/05/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encaminhado à CFT
30/08/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
30/08/2001

Mesa Diretora ( MESA ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
30/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP VIRGÍLIO GUIMARÃES.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
  • VOTAÇÂO DA REDAÇÃO FINAL.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR DEP PROFESSOR LUIZINHO.
06/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/369/01.

28/11/2001

CN ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 484/01. DOFC 03 12 01 PAG 0005 COL 02. DCD 29 11 01 PAG 60818 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 30/08/2001 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 16/05/2001 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária