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PL 2069/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 536/2003 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
24/09/2003

Ementa
Acrescenta parágrafo aos arts. 61 e 89 da Lei nº 9.099, 26 de setembro de 1995, nos termos que determina.

Dados Complementares:
Exclui da competência do Juizado Especial Criminal o julgamento dos Crimes contra a Vida e dos Crimes contra a Liberdade Pessoal, tipificados no Código Penal, e os que causam lesão corporal à vítima, deixando de ser considerado como crime de menor potencial ofensivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/10/2003	Apense-se ao PL-536/2003(Despacho inicial).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Kátia Abreu (PFL-TO). Inteiro teor
01/10/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1253/2003, pela Dep. Kátia Abreu Inteiro teor
13/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
16/10/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
16/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 10 03 PÁG 55330 COL 01. Inteiro teor
23/10/2003	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1253/2003 => PL 2069/2003. DCD 24 10 03 PÁG 56968 COL 01 dos Deputados Aldo Rebelo, Liderança do Governo, Enéas, Liderança do PRONA, Eunício Oliveira, Liderança do PMDB, Nelso Pellegrino, Liderança do PT, Roberto Jefferson, Janete Capiberibe e Inácio Arruda, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Lincoln Portela, Liderança do Bloco PR/PL, Jutahy Júnior, Liderança do PSDB, José Carlos Aleluia, Liderança do DEM, José Linhares, Liderança do PP, Neiva Moreira, Liderança do PDT e Sarney Filho e Roberto Freire, Liderança do Bloco PV/PPS.
29/10/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
29/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 30 10 03 PÁG 57988 COL 01.
29/10/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pela Deputada Maninha (PT-DF). Inteiro teor
30/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta, de ofício. DCD 31 10 03 PÁG 58140 COL 01.
30/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-536/2003(Despacho inicial).
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 195 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.