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PL 2056/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Mário Heringer - PDT/MG

Apresentação
24/09/2003

Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências.

Dados Complementares:
Garante o pagamento dos procedimentos autorizados pelas operadoras de planos de saúde; obriga as empresas a emitirem fatura para pagamento em banco oficial, e a reajustarem os valores dos serviços médicos quando houver reajuste de prestações; fixando prazo para o pagamento dos serviços prestados por profissionais, hospitais e afins.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/10/2003 10/10/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/04/2005 26/04/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008) 11/08/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG). Inteiro teor
03/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
08/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
09/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/10/2003
09/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 10 03 PÁG 53426 COL 01. Inteiro teor
16/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves
  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/01/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela rejeição. Inteiro teor
06/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Rafael Guerra.
10/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
14/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 158/2004 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
15/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Rafael Guerra
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Amauri Gasques (PL-SP)
  • Parecer Vencedor, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Rafael Guerra
15/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 165/2004 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer
17/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 31/12/04 58277 COL 02, Letra A. Inteiro teor
20/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
25/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/04/2005
02/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 194 COL 01 SUPLEMENTO A. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 49, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Heringer, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01. Inteiro teor
07/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
08/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)
27/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 15/12/2004 - 10h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2004 - 14h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2004 - 14h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas