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PDC 732/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 146/2004

Origem: MSC 210/2002

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
17/09/2003

Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
19/09/2003	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 146/04. DOFC 09 02 04 PAG 01 COL 01. DCD 07 02 04 PÁG 04713 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
19/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
24/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 03 PÁG 49899 COL 02. Inteiro teor
24/09/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
29/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único
29/10/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
29/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 30 10 03 PÁG 57988 COL 01. Inteiro teor
30/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Walter Feldman, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto. Parecer Proferido em Plenário, Dep. Walter Feldman, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 732, de 2003. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. A matéria vai ao Senado Federal (PDC 732-A/03). DCD 31 10 03 PÁG 58294 COL 02. Inteiro teor
05/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1028/03.
06/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 146/04. DOFC 09 02 04 PAG 01 COL 01. DCD 07 02 04 PÁG 04713 COL 01.