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MSC 210/2002 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/04/2002

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/2002 Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/09/2003 Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 732/03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Mensagem pela Poder Executivo Inteiro teor
10/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR.
15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 13/4/2002.
16/04/2002

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Recebimento pela MERCOSUL.
24/04/2002

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Dep. Feu Rosa
25/06/2002

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela aprovação
05/06/2003

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
05/06/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
12/06/2003

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Vadão Gomes
28/08/2003

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Vadão Gomes, pela aprovação. Inteiro teor
10/09/2003

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
15/09/2003

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 732/03.
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Sessões e Reuniões
  • 10/09/2003 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/06/2003 - 10h00

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

    Reunião Deliberativa Ordinária

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