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PL 1972/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: SUG 24/2003 CLP


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
12/09/2003

Ementa
Regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/09/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/04 Pag 28084 Col 02, Letra A.
DCD 15/06/04 PÁG 28084 COL 02.
04/04/2012 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 01/06/2004 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

01/06/2004   06:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2003

Plenário ( PLEN )

23/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
30/09/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
30/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/2003 PÁG 51119 COL 02. Inteiro teor
06/11/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
11/12/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/03/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho.
01/04/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Eduardo Cardozo e Dep. Mendes Ribeiro Filho).
01/06/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
01/06/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
14/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/04 Pag 28084 Col 02, Letra A.
    DCD 15/06/04 PÁG 28084 COL 02. Inteiro teor
15/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - avulso - Letra A - por incorreções no anterior.
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
18/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5051/2009 pela Comissão de Legislação Participativa que solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.972/03, de autoria desta Comissão. Inteiro teor
01/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário". Inteiro teor
04/04/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Sessões e Reuniões
  • 04/04/2012 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 01/06/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/05/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária