PL 1972/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: SUG 24/2003 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
12/09/2003
Ementa
Regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/09/2003 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
14/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/04 Pag 28084 Col 02, Letra A. DCD 15/06/04 PÁG 28084 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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01/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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