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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 26/05/2004

Detalhes

Local:
Plenário 1, Anexo II
Início:
26/05/2004 às 10h53
Término:
26/05/2004 às 13h23
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

  • PLP 313/2002 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a votação, por duas sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo.
  • PLP 334/2002 - Altera o inciso V, do art. 223, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe acerca da concessão de licença aos membros do Ministério Público da União, em decorrência de adoção de guarda judicial de criança, na forma que especifica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 44/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Nelson Bornier (PSB-RJ)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4953/2001 - Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).

    • Autor: Neuton Lima (PFL-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Edmar Moreira.
  • PL 725/2003 - Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autores: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard, Bosco Costa e Aloysio Nunes Ferreira, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Luiz Couto
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
    • 1
      Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Luiz Couto
  • PRC 86/2000 - Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a lavagem de dinheiro no Brasil, com fundamento nos arts. 35, § 4, e 109, III, "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Robson Tuma (PFL-SP)
    • Relator: Jair Bolsonaro (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7505/2002 - Dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Osmar Serraglio

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
  • PL 658/2003 - Dá nova redação ao art. 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade àqueles que trabalham expostos a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 58

  • CON 1/2003 - Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos.

    • Autora: da Comissão Especial de Documentos Sigilosos
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PDC 607/2000 - Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2000.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos (NI-NI)
    • Relator: Ricardo Fiuza
  • PDC 666/2000 - Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2000.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos (NI-NI)
    • Relator: Ricardo Fiuza
  • PL 5618/2001 - Torna acessível aos portadores de deficiência auditiva as mensagens televisivas dos Poderes da União e a propaganda eleitoral gratuita e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - EMILIA FERNANDES (PTB-RS)
    • Relator: Inaldo Leitão
  • PL 1972/2003 - Regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
  • PL 1540/2003 - Altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho
  • PEC 7/2003 - Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PEC 81/2003 - Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.

    • Autor: João Alfredo (PT-CE)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PEC 146/2003 - Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.

    • Autores: João Alfredo (PT-CE) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Carlos Souza (PL-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Davi Alcolumbre (PDT-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Janete Capiberibe (PSB-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , Luiz Alberto (PT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Josias Gomes (PT-BA) , Zezéu Ribeiro (PT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Pedro Irujo (PFL-BA) , Jairo Carneiro (PFL-BA) , Paulo Magalhães (PFL-BA) , Aroldo Cedraz (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Gerson Gabrielli (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Leônidas Cristino (PPS-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PSDB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Manoel Salviano (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Wasny de Roure (PT-DF) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Alberto Fraga (PMDB-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Ronaldo Caiado (PFL-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Neiva Moreira (PDT-MA) , Wagner Lago (PDT-MA) , Nice Lobão (PFL-MA) , Costa Ferreira (PFL-MA) , Sarney Filho (PV-MA) , César Bandeira (PFL-MA) , Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Odair (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Patrus Ananias (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Marcello Siqueira (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Cabo Júlio (PSB-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Sérgio Miranda (PCdoB-MG) , João Grandão (PT-MS) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Waldemir Moka (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Carlos Abicalil (PT-MT) , Rogério Silva (PPS-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Paulo Rocha (PT-PA) , Babá (PT-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Luiz Couto (PT-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Wellington Roberto (PL-PB) , Severino Cavalcanti (PP-PE) , Pedro Corrêa (PP-PE) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Inocêncio Oliveira (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Paes Landim (PFL-PI) , Colombo (PT-PR) , Dr. Rosinha (PT-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Selma Schons (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , José Borba (PMDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Lindberg Farias (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PT-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Maria Lucia (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Alexandre Cardoso (PSB-RJ) , Sandro Matos (PMDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Sandra Rosado (PMDB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann (PT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Henrique Fontana (PT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Luciana Genro (PT-RS) , Ary Vanazzi (PT-RS) , Kelly Moraes (PTB-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Onyx Lorenzoni (PFL-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Yeda Crusius (PSDB-RS) , Zonta (PP-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Luci Choinacki (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Paulo Afonso (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , João Fontes (PT-SE) , Jorge Alberto (PMDB-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , Telma de Souza (PT-SP) , Mariângela Duarte (PT-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Rubinelli (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Arlindo Chinaglia (PT-SP) , Ivan Valente (PT-SP) , Orlando Fantazzini (PT-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Dr. Pinotti (PMDB-SP) , João Batista (PFL-SP) , Luiza Erundina (PSB-SP) , Vicente Cascione (PTB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Alberto Goldman (PSDB-SP) , Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) , Walter Feldman (PSDB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP) , Enéas (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PRONA-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Darci Coelho (PFL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , José Rajão (PSDB-DF) , João Tota (PP-AC) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Casara (PSDB-RO) , Washington Luiz (PT-MA) , Simplício Mário (PT-PI)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • PDC 11/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal".

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Mendonça Prado
  • PL 6685/2002 - Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Rubinelli (PT-SP)
  • PL 6988/2002 - Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.

    • Autor: Cabo Júlio (PST-MG)
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
  • PL 716/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.

    • Autor: Nelson Bornier (PSB-RJ)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)
  • PL 2959/1997 - Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
  • PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands
  • PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Carlos Patrocínio (PFL-TO)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)
  • PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PL 3996/2000 - Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.

    • Autor: do Senado Federal - Luzia Toledo (PSDB-ES)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
  • PL 5463/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES (PFL-SE)
    • Relator: Alceu Collares
  • PL 6040/2002 - Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ricardo Fiuza (PP-PE)
  • PL 6303/2002 - Altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

    • Autor: do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES (PFL-SE)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 7074/2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sarney Filho
  • PL 1355/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 703/1995 - Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    • Autor: Celso Russomanno (PSDB-SP)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)
  • PL 2050/1996 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros (PFL-PR)
    • Relator: Jaime Martins
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto (PMDB-GO)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 3373/1997 - Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autora: Marinha Raupp (PSDB-RO)
    • Relator: Jaime Martins
  • PL 3538/1997 - Dispõe sobre a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
  • PL 1301/1999 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho
  • PL 1961/1999 - Altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Ricardo Fiuza (PPB-PE)
  • PL 2621/2000 - Dispõe sobre o acesso de estrangeiro ao mercado de trabalho brasileiro.

    • Autor: Bispo Rodrigues (PL-RJ)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 3372/2000 - Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
  • PL 3763/2000 - Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Fiuza (PFL-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 4094/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
  • PL 4191/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • PL 4425/2001 - Institui a indenização por danos morais entre cônjuges.

    • Autor: Bispo Rodrigues (PL-RJ)
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
  • PL 4706/2001 - Altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Wilson Santos (PSDB-MT)
  • PL 5146/2001 - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Mendonça Prado
  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Alexandre Cardoso
  • PL 5917/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • PL 6556/2002 - Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial.

    • Autor: Orlando Fantazzini (PT-SP)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • PL 6833/2002 - Introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • PL 7351/2002 - Institui o Dia Nacional da Assistência Social.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
  • PL 62/2003 - Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • PL 141/2003 - Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Paulo Baltazar (PSB-RJ)
    • Relator: Vicente Cascione
  • PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: Carlos Mota (PL-MG)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)
  • PL 517/2003 - Dispõe sobre o Tribunal do Júri.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • PL 583/2003 - "Modifica a redação do inciso "b", do art. 32, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e dá outras providências."

    • Autor: Davi Alcolumbre (PDT-AP)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 648/2003 - Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.

    • Autor: André Luiz (PMDB-RJ)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)
  • PL 708/2003 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que " dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista ".

    • Autor: Pastor Amarildo (PSB-TO)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PL 781/2003 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas que Vivem em Situação de Rua.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha
  • PL 995/2003 - Dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A.

    • Autor: Carlos Santana (PT-RJ)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Inácio Arruda (PCdoB-CE)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)
  • PL 1402/2003 - Altera o art. 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)