PL 1861/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/09/2003

Ementa
Estabelece o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.

Dados Complementares:
Proibe a cobrança cumulativa de consumação e "couvert artístico".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2003 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Economia, Indústria e Comércio,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Inteiro teor
15/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público,
    Economia, Indústria e Comércio,
    Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
17/09/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
17/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 09 03 PÁG 47886 COL 01. Inteiro teor
01/10/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Rique
03/10/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003
10/10/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação. Inteiro teor
14/04/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
  • Parecer Vencedor, do Dep. Jovair Arantes, pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Ricardo Rique
28/04/2004

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
29/04/2004

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE)
29/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 30/04/04, Pag 19402 Col 01, Letra A. Inteiro teor
30/04/2004

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004
12/05/2004

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2004

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela rejeição. Inteiro teor
02/06/2004

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/06/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
08/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 09/06/04, Pag 27581 Col 02, Letra B. Inteiro teor
09/06/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
11/06/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2004
18/06/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela rejeição. Inteiro teor
01/12/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/12/04 PÁG 52924 COL 02, Letra C. Inteiro teor
13/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões). DCD 14/12/04 PÁG 54324 COL 01. Inteiro teor
23/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.

    Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 01/12/2004 - 08h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/11/2004 - 08h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/06/2004 - 07h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária