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PDC 610/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 967/2003

Origem: MSC 843/2002

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
28/08/2003

Ementa
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
09/09/2003	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 967/03. DOFC 15 12 03 - E PAG 01 COL 02. . DCD 13 12 03 PÁG 67769 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/08/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
09/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
11/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 09 03 PAG 46462 COL 02. Inteiro teor
11/09/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
11/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
11/09/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
17/09/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Pimentel
17/09/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina
14/11/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina, pela aprovação. Inteiro teor
19/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina, para proferir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiza Erundina, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Eduardo Campos, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Campos, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 610, de 2003. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR). A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 610-A/03) DCD 20 11 03 PSG 62802 COL 01. Inteiro teor
20/11/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido à CCP
24/11/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido à CCP.
25/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1074/03.
12/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 967/03. DOFC 15 12 03 - E PAG 01 COL 02. . DCD 13 12 03 PÁG 67769 COL 01.
13/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 24