MSC 843/2002
Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação: Transformada no PDC 610/2003
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
02/10/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Dili, em 20 de maio de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/10/2002 | Despacho à CREDN, CCTCI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/08/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Transformado no PDC 610/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/10/2002 |
Plenário ( PLEN )
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| 15/10/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 29/10/2002 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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| 29/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 30/10/2002 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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| 13/08/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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| 21/08/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 28/08/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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