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REQ 66/2003 CREDN - Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Bruce Zagaris, advogado americano e grande estudioso da questão "lavagem de dinheiro".

REQ 67/2003 CREDN - Requer à Presidência da CREDN que proponha à Mesa Diretora da Câmara de Deputados a indicação, pelo governo brasileiro, à Real Academia da Suécia, do Alto Comissariado da ONU pelos Direitos Humanos ao Prêmio Nobel da Paz, em memória do Sr. Sérgio Vieira de Mello,pelos relevantes serviços prestados à humanidade. Requeiro ainda a Indicação, aos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos do Brasil, da criação de Prêmio anual Sérgio Vieira de Mello bem como a introdução da disciplina obrigatória ''Educação e Atuação para a Paz'' , no currículo dos cursos de formação de diplomatas brasileiros do Instituto Rio Branco

REQ 54/2003 CREDN - Solicita que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão para debater situação de cursos superiores em Países vizinhos.

REQ 55/2003 CREDN - Solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a lista de brasileiros que serão deportados dos Estados Unidos para o Brasil.

REQ 58/2003 CREDN - Requer a realização de audiência pública com as presenças do Comandante Militar da Amazônia, para informar os resultados desenvolvidos pelo referido Comando Militar na operação para combater refluxos do narcotráfico e da guerrilha colombiana na fronteira entre Brasil, Colômbia e o Peru, e do Sr. Fábio Pannunzio, jornalista da Rede Bandeirantes de Televisão, que realizou ampla investigação e matérias jornalísticas que tratam do envolvimento da guerrilha colombiana na fronteira brasileira com o narcotráfico

REQ 59/2003 CREDN - Requeiro que sejam convidados os senhores Ministro José Eduardo Martins Felício, Ministro das Relações Exteriores e o Doutor Flávio Sotto Mayor, Diretor de Recursos para o Desenvolvimento, da Secretaria de Planejamento e Investimenot Estratégico do Ministério do Planejamento, para participarem de Audiência Pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com a finalidade de apresentar a este Colegiado o programa de Integração Regional da América do Sul (IIRSA) e dos Eixos de Integração da Amazônia.

REQ 60/2003 CREDN - Solicita sejam convidados representantes da COIAB, CIR, FOIRN, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e MINISTÉRIO DA DEFESA a comparecer a esta Comissão para contribuir com o processo de instrução do Projeto de Lei Nº6.493, de 2002, que "Altera a Lei Nº6.001, de 1973 (denominado Estatuto do Índio), autorizando a construção de guarnições militares em terras indígenas".

REQ 61/2003 CREDN - Requer a realização de audiência pública, com a presença do Senhor Marc Siegfried Efchin, segundo-secretário da Embaixada da França no Brasil, a fim de prestar esclarecimentos sobre a operação de resgate, em avião militar, utilizando de imunidade diplomática, para negociar a libertação de Ingrid Betancourt, ex-candidata à presidência da Colômbia seqüestrada pelas FARC.

REQ 62/2003 CREDN - requer a indicação de membros da Comissão para efetivar a cooperação com a comissão congênere argentina e definir agenda de temas a serem discutidos no âmbito dos parlamentos dos dois países.

REQ 63/2003 CREDN - Requer seja apreciado Voto de Pesar pela morte do Embaixador Brasileiro Sérgio Vieira de Mello que ocupava o posto de representante especial da ONU no Iraque.

REQ 64/2003 CREDN - Manifestação de louvor ao trabalho do Embaixador Sergio Vieira de Melo

REQ 65/2003 CREDN - Requer a realização de Seminário, em conjunto com as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Mista de Orçamentos Públicos e Fiscalização, e Minas e Energia, para debater os aspectos políticos, econômicos e sociais da utilização de energia nuclear em nosso país.

MSC 804/2002 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em 3 de junho de 2002.

MSC 119/2003 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001.

MSC 297/2003 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.

PL 6685/2002 - Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal.

PL 6988/2002 - Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.

PL 147/2003 - Altera o Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências.

PL 4343/2001 - Altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelecendo normas para a nomeação do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e impondo restrições ao ocupante do cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN que for exonerado.

PL 5015/2001 - Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os Policiais Militares e Civis Federais, Estaduais e aos do Distrito Federal, bem como aos Militares das Forças Armadas.

PL 226/2003 - Dispõe sobre o reconhecimento da condição de ex-combatente dos militares brasileiros que integraram o 20º Contingente do Batalhão de Suez, em 1967.