PL 1918/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Rogério Rosso - PSD/DF
Apresentação
15/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/06/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/03/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Aprovada a Redação Final. |
03/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 42/2019/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
27/03/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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27/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
28/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
07/08/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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20/03/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
27/03/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/03/2019 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/12/2018 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2018 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária