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PLP 107/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Walter Alves - PMDB/RN

Apresentação
11/06/2015

Ementa
Alterar a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 e a Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, com a finalidade de instituir a obrigatoriedade de transferência obrigatória de 50% dos recursos para os estados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2015 Apense-se à(ao) PLP-128/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-128/2012

Apensados

Apensados ao PLP 107/2015 ( 2 )

  • PLP 133/2015 (1)
  • ,  PLP 147/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 107/2015, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Alterar a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 e a Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, com a finalidade de instituir a obrigatoriedade de transferência obrigatória de 50% dos recursos para os estados". Inteiro teor
23/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-128/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/15 PÁG 533 COL 01. Inteiro teor
24/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

10/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3734/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 107/2015 seja desapensado do PLP nº 128/2012". Inteiro teor
12/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.734/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.734/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 107/2015 e 128/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
12/03/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-128/2012
15/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2167/2019, pelo Deputado Walter Alves (MDB/RN), que "Requer a desapensação do PLP nº 107, de 2015, do processo do PLP nº 128, de 2012". Inteiro teor
18/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.167/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 107/2015 e n. 128/2012 tratam de matérias correlatas quando vistos no conjunto de proposições com que tramitam, todas encabeçadas pelo Projeto de Lei Complementar n. 476/2018. Publique-se. Oficie-se.
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