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PLP 133/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Subtenente Gonzaga - PDT/MG

Apresentação
03/08/2015

Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de repasse dos recursos do FUNPEN para os Estados e o Distrito Federal; altera a alínea a, do § 1º do inciso IV, do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/08/2015 Apense-se à(ao) PLP-107/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-107/2015

Apensados

Apensados ao PLP 133/2015 ( 1 )

  • PLP 147/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 133/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de repasse dos recursos do FUNPEN para os Estados e o Distrito Federal; altera a alínea a, do § 1º do inciso IV, do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". Inteiro teor
11/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-107/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
12/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 298 COL 01. Inteiro teor
12/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-107/2015
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