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PLP 147/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro

Apresentação
19/08/2015

Ementa
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para os Estados e para o Distrito Federal.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2015 Apense-se à(ao) PLP-133/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-133/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 88/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro (CPI - Sistema Carcerário), que em reunião ordinária realizada hoje, dia 05 de agosto, aprovou seu Relatório Final, encerrando assim suas atividades.
    Em conformidadde com inc. I, do art. 37, do RICD, encaminho a Vossa Excelência as Proposições de autoria desta CPI, para as providências de alçada. Inteiro teor
19/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 147/2015, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que: "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para os Estados e para o Distrito Federal". Inteiro teor
26/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-133/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/15 PÁG 129 COL 01. Inteiro teor
27/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/03/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-133/2015
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