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MSC 411/2003 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Transformada no PDC 1281/2004

Origem: AV 880/2003


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/08/2003

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.

Dados Complementares:
Convenção Internacional Antitabagista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2003 À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer à Mensagem do Poder Executivo nº 411, de 2003, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003".
. Despacho mudando o Regime de Tramitação de Urgência) para (.. (Novo Despacho) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2004 COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
Transformado no PDC 1281/2004

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo Inteiro teor
15/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer à Mensagem do Poder Executivo nº 411, de 2003, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003".
    . Despacho mudando o Regime de Tramitação de Urgência) para (.. (Novo Despacho) Inteiro teor
17/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2003.
18/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CREDN.
16/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
11/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1816/2004, pelo Líderes Inteiro teor
12/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1816/2004 => MSC 411/2003.
    DCD 13 05 04 pág 21770 col 02.
13/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Inversão da pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) o PRC 145/2004; 2º) a MSC 210/2004; 3º) a MSC 205/2004; e 4º) esta MSC 411/2003; 5º) o PDC 2409/02; 6º) o PDC 1694/02; 7º) a PEC 227/04; e 8º) o PRC 102/03.
  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão Especial a esta Mensagem.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão Especial, que conlui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta Mensagem na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Inteiro teor
13/05/2004

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • Transformado no PDC 1281/2004
13/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PDC 1.281/04)
    DCD 14 05 04 pág 22050 col 01.
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