MSC 411/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1816/2004 => MSC 411/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/05/2004 Líderes Requer urgência para a Mensagem nº 411/03. Inteiro teor