PLP 89/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Nader - PFL/RJ
Apresentação
27/08/2003
Ementa
Assegura a concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição aos motoristas de táxi.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PLP 60/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 89/2003 do PLP 335/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 89/2003, dos apensados e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ; e, no mérito, pela aprovação do PLP 89/2003, do PLP 133/2004, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, do PLP 54/2007, do PLP 95/2007, do PLP 99/2007, do PLP 100/2007, do PLP 101/2007, do PLP 102/2007, do PLP 103/2007, do PLP 145/2007, do PLP 146/2007, do PLP 147/2007, do PLP 148/2007, do PLP 149/2007, do PLP 150/2007, do PLP 151/2007, do PLP 152/2007, do PLP 153/2007, do PLP 154/2007, do PLP 155/2007, do PLP 156/2007, do PLP 157/2007, do PLP 158/2007, do PLP 159/2007, do PLP 160/2007, do PLP 161/2007, do PLP 162/2007, do PLP 163/2007, do PLP 164/2007, do PLP 165/2007, do PLP 166/2007, do PLP 167/2007, do PLP 168/2007, do PLP 169/2007, do PLP 170/2007, do PLP 171/2007, do PLP 172/2007, do PLP 173/2007, do PLP 174/2007, do PLP 175/2007, do PLP 176/2007, do PLP 177/2007, do PLP 178/2007, do PLP 179/2007, do PLP 180/2007, do PLP 181/2007, do PLP 182/2007, do PLP 183/2007, do PLP 184/2007, do PLP 185/2007, do PLP 186/2007, do PLP 187/2007, do PLP 188/2007, do PLP 189/2007, do PLP 190/2007, do PLP 191/2007, do PLP 192/2007, do PLP 193/2007, do PLP 194/2007, do PLP 195/2007, do PLP 196/2007, do PLP 197/2007, do PLP 199/2007, do PLP 200/2007, do PLP 201/2007, do PLP 202/2007, do PLP 203/2007, do PLP 204/2007, do PLP 205/2007, do PLP 206/2007, do PLP 207/2007, do PLP 208/2007, do PLP 209/2007, do PLP 210/2007, do PLP 211/2007, do PLP 212/2007, do PLP 213/2007, do PLP 214/2007, do PLP 215/2007, do PLP 216/2007, do PLP 217/2007, do PLP 218/2007, do PLP 219/2007, do PLP 220/2007, do PLP 221/2007, do PLP 222/2007, do PLP 223/2007, do PLP 224/2007, do PLP 225/2007, do PLP 226/2007, do PLP 227/2007, do PLP 228/2007, do PLP 229/2007, do PLP 230/2007, do PLP 231/2007, do PLP 232/2007, do PLP 233/2007, do PLP 234/2007, do PLP 235/2007, do PLP 236/2007, do PLP 237/2007, do PLP 238/2007, do PLP 239/2007, do PLP 240/2007, do PLP 241/2007, do PLP 242/2007, do PLP 243/2007, do PLP 244/2007, do PLP 245/2007, do PLP 246/2007, do PLP 247/2007, do PLP 292/2008, do PLP 307/2008, do PLP 308/2008, do PLP 375/2008, do PLP 387/2008, do PLP 395/2008, do PLP 397/2008, do PLP 398/2008, do PLP 400/2008, do PLP 401/2008, do PLP 409/2008, do PLP 412/2008, do PLP 40/2011, do PLP 199/2012, do PLP 235/2012, do PLP 307/2013, do PLP 308/2013, do PLP 320/2013, do PLP 323/2013, do PLP 400/2014, do PLP 415/2014, do PLP 27/2015, do PLP 52/2015, do PLP 85/2015, do PLP 110/2015, do PLP 111/2015, do PLP 116/2015, do PLP 155/2015, do PLP 177/2015, do PLP 190/2015, do PLP 207/2015, do PLP 297/2016, do PLP 238/2019, do PLP 242/2019, do PLP 53/2020, do PLP 180/2020, do PLP 86/2022, do PLP 142/2023, e do PLP 229/2023, apensados, e Subsititutivos dos Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
| 01/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| 31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PLP 60/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 89/2003 do PLP 335/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
Apensados
Apensados ao PLP 89/2003 ( 151 )
- PLP 133/2004
- , PLP 267/2005
- , PLP 302/2005
- , PLP 54/2007
- , PLP 95/2007
- , PLP 99/2007
- , PLP 100/2007
- , PLP 101/2007
- , PLP 102/2007
- , PLP 103/2007
- , PLP 145/2007
- , PLP 146/2007
- , PLP 147/2007
- , PLP 148/2007
- , PLP 149/2007
- , PLP 150/2007
- , PLP 151/2007
- , PLP 152/2007
- , PLP 153/2007
- , PLP 154/2007
- , PLP 155/2007
- , PLP 156/2007
- , PLP 157/2007
- , PLP 158/2007
- , PLP 159/2007
- , PLP 160/2007
- , PLP 161/2007
- , PLP 162/2007
- , PLP 163/2007
- , PLP 164/2007
- , PLP 165/2007
- , PLP 166/2007 (5)
- , PLP 307/2013 (1)
- , PLP 111/2015
- , PLP 308/2013 (1)
- , PLP 110/2015
- , PLP 116/2015
- , PLP 167/2007
- , PLP 168/2007
- , PLP 169/2007
- , PLP 170/2007
- , PLP 171/2007
- , PLP 172/2007
- , PLP 173/2007
- , PLP 174/2007
- , PLP 175/2007
- , PLP 176/2007
- , PLP 177/2007
- , PLP 178/2007
- , PLP 179/2007
- , PLP 180/2007
- , PLP 181/2007
- , PLP 182/2007
- , PLP 183/2007
- , PLP 184/2007
- , PLP 185/2007
- , PLP 186/2007
- , PLP 187/2007
- , PLP 188/2007
- , PLP 189/2007
- , PLP 190/2007
- , PLP 191/2007
- , PLP 192/2007
- , PLP 193/2007
- , PLP 194/2007
- , PLP 195/2007
- , PLP 196/2007
- , PLP 197/2007
- , PLP 199/2007
- , PLP 200/2007
- , PLP 201/2007
- , PLP 202/2007
- , PLP 203/2007
- , PLP 204/2007
- , PLP 205/2007
- , PLP 206/2007
- , PLP 207/2007
- , PLP 208/2007
- , PLP 209/2007
- , PLP 210/2007
- , PLP 211/2007
- , PLP 212/2007
- , PLP 213/2007
- , PLP 214/2007
- , PLP 215/2007
- , PLP 216/2007
- , PLP 217/2007
- , PLP 218/2007
- , PLP 219/2007
- , PLP 220/2007
- , PLP 221/2007
- , PLP 222/2007
- , PLP 223/2007
- , PLP 224/2007
- , PLP 225/2007
- , PLP 226/2007
- , PLP 227/2007
- , PLP 228/2007
- , PLP 229/2007
- , PLP 230/2007
- , PLP 231/2007
- , PLP 232/2007
- , PLP 233/2007
- , PLP 234/2007
- , PLP 235/2007
- , PLP 236/2007
- , PLP 237/2007
- , PLP 238/2007
- , PLP 239/2007
- , PLP 240/2007
- , PLP 241/2007
- , PLP 242/2007
- , PLP 243/2007
- , PLP 244/2007
- , PLP 245/2007
- , PLP 246/2007
- , PLP 247/2007
- , PLP 292/2008
- , PLP 307/2008
- , PLP 308/2008
- , PLP 375/2008 (1)
- , PLP 85/2015
- , PLP 387/2008
- , PLP 395/2008
- , PLP 397/2008
- , PLP 398/2008
- , PLP 400/2008
- , PLP 401/2008
- , PLP 409/2008 (1)
- , PLP 235/2012
- , PLP 412/2008
- , PLP 40/2011
- , PLP 199/2012 (4)
- , PLP 238/2019
- , PLP 86/2022 (2)
- , PLP 142/2023
- , PLP 229/2023
- , PLP 320/2013
- , PLP 323/2013
- , PLP 400/2014
- , PLP 415/2014
- , PLP 27/2015 (1)
- , PLP 155/2015
- , PLP 52/2015
- , PLP 177/2015
- , PLP 190/2015
- , PLP 207/2015 (1)
- , PLP 180/2020
- , PLP 297/2016
- , PLP 242/2019
- , PLP 53/2020
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 13 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
| Comissão | Parecer |
|---|---|
| Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PLP 60/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 89/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação deste, do PLP-286/2002, do PLP-287/2002, do PLP-84/1999, do PLP-189/2001, e do PLP-269/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PLP 60/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 89/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 54/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, do PLP 95/2007, do PLP 99/2007, do PLP 100/2007, do PLP 101/2007, do PLP 102/2007, do PLP 103/2007, e do PLP 89/2003, apensados. Inteiro teor |
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 06/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 89/2003, dos apensados e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ; e, no mérito, pela aprovação do PLP 89/2003, do PLP 133/2004, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, do PLP 54/2007, do PLP 95/2007, do PLP 99/2007, do PLP 100/2007, do PLP 101/2007, do PLP 102/2007, do PLP 103/2007, do PLP 145/2007, do PLP 146/2007, do PLP 147/2007, do PLP 148/2007, do PLP 149/2007, do PLP 150/2007, do PLP 151/2007, do PLP 152/2007, do PLP 153/2007, do PLP 154/2007, do PLP 155/2007, do PLP 156/2007, do PLP 157/2007, do PLP 158/2007, do PLP 159/2007, do PLP 160/2007, do PLP 161/2007, do PLP 162/2007, do PLP 163/2007, do PLP 164/2007, do PLP 165/2007, do PLP 166/2007, do PLP 167/2007, do PLP 168/2007, do PLP 169/2007, do PLP 170/2007, do PLP 171/2007, do PLP 172/2007, do PLP 173/2007, do PLP 174/2007, do PLP 175/2007, do PLP 176/2007, do PLP 177/2007, do PLP 178/2007, do PLP 179/2007, do PLP 180/2007, do PLP 181/2007, do PLP 182/2007, do PLP 183/2007, do PLP 184/2007, do PLP 185/2007, do PLP 186/2007, do PLP 187/2007, do PLP 188/2007, do PLP 189/2007, do PLP 190/2007, do PLP 191/2007, do PLP 192/2007, do PLP 193/2007, do PLP 194/2007, do PLP 195/2007, do PLP 196/2007, do PLP 197/2007, do PLP 199/2007, do PLP 200/2007, do PLP 201/2007, do PLP 202/2007, do PLP 203/2007, do PLP 204/2007, do PLP 205/2007, do PLP 206/2007, do PLP 207/2007, do PLP 208/2007, do PLP 209/2007, do PLP 210/2007, do PLP 211/2007, do PLP 212/2007, do PLP 213/2007, do PLP 214/2007, do PLP 215/2007, do PLP 216/2007, do PLP 217/2007, do PLP 218/2007, do PLP 219/2007, do PLP 220/2007, do PLP 221/2007, do PLP 222/2007, do PLP 223/2007, do PLP 224/2007, do PLP 225/2007, do PLP 226/2007, do PLP 227/2007, do PLP 228/2007, do PLP 229/2007, do PLP 230/2007, do PLP 231/2007, do PLP 232/2007, do PLP 233/2007, do PLP 234/2007, do PLP 235/2007, do PLP 236/2007, do PLP 237/2007, do PLP 238/2007, do PLP 239/2007, do PLP 240/2007, do PLP 241/2007, do PLP 242/2007, do PLP 243/2007, do PLP 244/2007, do PLP 245/2007, do PLP 246/2007, do PLP 247/2007, do PLP 292/2008, do PLP 307/2008, do PLP 308/2008, do PLP 375/2008, do PLP 387/2008, do PLP 395/2008, do PLP 397/2008, do PLP 398/2008, do PLP 400/2008, do PLP 401/2008, do PLP 409/2008, do PLP 412/2008, do PLP 40/2011, do PLP 199/2012, do PLP 235/2012, do PLP 307/2013, do PLP 308/2013, do PLP 320/2013, do PLP 323/2013, do PLP 400/2014, do PLP 415/2014, do PLP 27/2015, do PLP 52/2015, do PLP 85/2015, do PLP 110/2015, do PLP 111/2015, do PLP 116/2015, do PLP 155/2015, do PLP 177/2015, do PLP 190/2015, do PLP 207/2015, do PLP 297/2016, do PLP 238/2019, do PLP 242/2019, do PLP 53/2020, do PLP 180/2020, do PLP 86/2022, do PLP 142/2023, e do PLP 229/2023, apensados, e Subsititutivos dos Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Inteiro teor |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
| 09/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 12/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
| 05/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 24/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 24/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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| 31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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| 09/04/2024 |
Plenário ( PLEN )
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| 21/05/2024 |
Plenário ( PLEN )
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| 29/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 13/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 25/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 29/04/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 09/07/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 01/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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