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PLP 229/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 86/2022 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
25/10/2023

Ementa
Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no §10 do art. 198 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/11/2023	Apense-se à(ao) PLP-86/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/09/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PLP 89/2003, ao qual esta proposição está apensada.
07/11/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 16 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PLP n. 229/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no §10 do art. 198 da Constituição Federal ". Inteiro teor
07/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-86/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
07/11/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
07/11/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
09/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1028/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Dr. Frederico (PRD/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 229, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei Complementar nº 89/2003 (principal) para que possa ter tramitação regimental em separado". Inteiro teor
21/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1694/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 229, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei Complementar nº 89/2003 (principal) para que possa ter tramitação em separado". Inteiro teor
13/11/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 4470/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 229, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei Complementar nº 89/2003 (principal) para que possa ter tramitação regimental em separado. ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 4478/2024 (Requerimento), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 229, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei Complementar nº 89/2003 (principal) para que possa ter tramitação regimental em separado. ". Inteiro teor
13/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 4497/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 229/2023, do Projeto de Lei Complementar 86/2022 que está aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)". Inteiro teor
04/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 166/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 229, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei Complementar nº 89/2003 ". Inteiro teor
29/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1653/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 229/2023, da árvore de apensados encabeçados pelo Projeto de Lei Complementar nº 89/2003. ". Inteiro teor
29/04/2025	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 1651/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Requer a desapensação do PLP nº 229/2023, que tramita conjuntamente com o PLP nº 86/2022". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 1657/2025 (Requerimento), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC), que "Requer a desapensação do PLP nº 229/2023, que tramita conjuntamente com o PLP nº 86/2022". Inteiro teor
29/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1660/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer a desapensação do PLP 229/2023 do PLP 86/2022". Inteiro teor
05/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1704/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 229, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei Complementar nº 89/2003 para que possa ter tramitação regimental em separado". Inteiro teor
12/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1899/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Requer a Desapensação do PLP 229/2023 do PLP 86/2022". Inteiro teor
09/07/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2694/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Fernando Monteiro (REPUBLIC/PE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 229, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei Complementar nº 89/2003 (principal) para que possa ter tramitação regimental em separado". Inteiro teor
01/09/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PLP 89/2003, ao qual esta proposição está apensada.